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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1027/2022, acerca do Projeto de Lei nº 235/22, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que institui o processo automático de aprovação dos projetos de edificações de até 250 metros quadrados na cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal das Subprefeituras e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
