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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reportando ao ofício ora referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 584/21, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/01/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2022/0004140-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 584/2021.
OF-SGP12 985/2022
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Plenário
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