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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Em atenção à Indicação do Vereador Toninho Vespoli, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), a respeito da sugestão de regulamentação do
Incentivo Financeiro Adicional, visando sua concessão aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, “[...] com fundamento no parágrafo único do artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018”. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/01/2023
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Tipo
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Informações sobre Indicações
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Número de origem
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Proc SEI 6510.2022/0025483-7
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Matérias Referidas
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IND 143/2022
OF-SGP23 1733/2022
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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