PROJETO DE LEI

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PL 487/2001

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Lei Municipal 13603 - 16/06/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO DE IMÓVEIS EM ZONA 1, EM CARÁTER PROVISÓRIO, TRANSITÓRIO E ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2001
Autuado em 30/08/2001 - Processo 01-487/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDP 131/2001 (31/10/2001) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

RPS 49/2001 (13/12/2001) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPS 2/2003 (08/04/2003) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 343/2003 (12/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 343/2003 (12/06/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 30/08/2001, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 04/09/2001, página 49, coluna 1
Palavras-Chave USO DO SOLO  |  Z1  |  ZONEAMENTO  |  CARATER PROVISORIO  |  REGULARIZACAO  |  IMOVEL COMERCIAL  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  USO COMERCIAL  |  Z8-CR1  |  CORREDOR DE USO ESPECIAL  |  PRAZO  |  ALVARENGA ( RUA )  |  ALBERTO RANGEL ( PRACA )  |  PEREIRA GUIMARAES ( RUA ALMIRANTE )  |  ANTONIO BATUIRA ( AVENIDA )  |  ANSELMO DE OLIVEIRA ( PRACA ARCIPRESTE )  |  ARMANDO PENTEADO ( RUA )  |  ARNOLFO AZEVEDO ( AVENIDA )  |  BRASIL ( AVENIDA )  |  BENTO DE ANDRADE ( RUA )  |  GAVIAO PEIXOTO ( RUA BRIGADEIRO )  |  LUIS ANTONIO ( AVENIDA BRIGADEIRO )  |  CARDOSO DE ALMEIDA ( RUA )  |  CAPIVARI ( RUA )  |  CIDADE JARDIM ( AVENIDA )  |  CHARLES MILLER ( PRACA )  |  NACOES UNIDAS ( AVENIDA DAS )  |  PAULO PASSALAQUA ( RUA DESEMBARGADOR )  |  BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS )  |  ESTADOS UNIDOS ( RUA )  |  GABRIEL MONTEIRO DA SILVA ( ALAMEDA )  |  FAGUNDES VARELA ( PRACA )  |  FURTADO NASCIMENTO ( RUA GENERAL )  |  SAMPAIO ( RUA GENERAL )  |  GROENLANDIA ( RUA )  |  INDIANOPOLIS ( AVENIDA )  |  GUMERCINDO SARAIVA ( RUA )  |  ITAPOLIS ( RUA )  |  ITAJOBI ( RUA )  |  ITATIARA ( RUA )  |  MAGALHAES DE CASTRO ( AVENIDA )  |  LEAO XIII ( RUA )  |  NATANAEL ( RUA MAJOR )  |  MONTE PASCAL ( RUA )  |  NOVA CANTAREIRA ( AVENIDA )  |  MANUEL DA NOBREGA ( RUA )  |  PACAEMBU ( AVENIDA )  |  PEDROSO DE MORAIS ( AVENIDA )  |  PAULINO CAMASMIE ( RUA )  |  PIO XI ( RUA )  |  MANUEL JOSE CHAVES ( AVENIDA PROFESSOR )  |  REPUBLICA DO LIBANO ( AVENIDA )  |  SAPETUBA ( RUA )  |  ANGELICA ( RUA SOROR )  |  TACITO DE ALMEIDA ( RUA )  |  JOSE DINIZ ( AVENIDA VEREADOR )  |  COLOMBIA ( RUA )  |  DIOGO JACOME ( RUA )  |  EUROPA ( AVENIDA )  |  MARIANA CORREIA ( RUA )  |  PAULO VI ( AVENIDA )  |  REBOUCAS ( AVENIDA )  |  SUMARE ( AVENIDA )  |  MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO )  | 
Data de Encerramento 16/06/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 283SE (11/06/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/05/2005 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/05/2005 13:00 ARQUIVO/Recebido
24/05/2005 12:32 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2005 12:00 AT2/Recebido
24/05/2005 11:26 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
18/06/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/06/2003 16:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
12/06/2003 18:00 LEG3/Recebido
12/06/2003 17:43 ATM/Encaminhado para LEG3
09/06/2003 17:00 ATM/Recebido
09/06/2003 16:31 CCJ/Encaminhado para ATM
04/06/2003 18:45 CCJ/Recebido
04/06/2003 18:40 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/2001 18:15 ATM/Recebido
07/12/2001 18:11 CCJ/Encaminhado para ATM
11/09/2001 18:21 CCJ/Recebido
11/09/2001 17:41 ATM/Encaminhado para CCJ
11/09/2001 17:41 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2001
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 11/09/2001
Prazo regimental 05/12/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 08/11/2001
Relatório
Relatório Número 795 /2001 , apresentado em: 05/12/2001
Parecer Número 1601 /2001 , apresentado em: 05/12/2001
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/12/2001 , página 47, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2001
Requerimentos
RDP 131/2001
Ementa REQUER INCLUSÃO DO PL No 487/01, NA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 31/10/2001
Autuado em 31/10/2001 - Processo 08-131/2001
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2001) ao processo PL 487/2001.
Leitura 31/10/2001, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2001 14:45 ATM/Encaminhado para GV31
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2001 14:45 ATM/Encaminhado para GV31
05/11/2001 14:45 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 49/2001
Ementa REDUZ DE 10 DIAS PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Recebimento (protocolo) 13/12/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 487/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 623/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 624/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 625/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 626/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 627/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 628/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 629/2001.
Anexado em (13/12/2001) ao processo PL 656/2001.
Leitura 13/12/2001, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 21SR (30/01/2003) da Legislatura 13-3.
Requerimentos
RPS 2/2003
Ementa REQUER O RETORNO DO PL 487/01, DO VEREADOR JOSÉ MEN - TOR À COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA. *** INDEFERIDO****
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 08/04/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 487/2001.
Leitura 08/04/2003, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 13-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2003 14:34 MICROF/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2003 14:34 MICROF/Recebido
15/04/2003 14:46 ATM/Encaminhado para MICROF
15/04/2003 14:46 ATM Registro Inicial
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 224SO (08/04/2003) da Legislatura 13-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 283SE (11/06/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 343/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/06/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 487/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 343/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/06/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 487/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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