PROJETO DE LEI

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PL 483/2001

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Lei Municipal 13271 - 04/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A CRIAÇÃO DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS HOSPITALARES DE REGIME ESPECIAL . (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2001
Autuado em 30/08/2001 - Processo 01-483/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 245/2001 (05/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-483/2001) (07/11/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2001 (PL-483/2001) (27/11/2001) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 843/2001 (20/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 843/2001 (20/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 30/08/2001, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 04/09/2001, página 47, coluna 1
Palavras-Chave AUTARQUIA MUNICIPAL  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  DESCENTRALIZACAO  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO TATUAPE  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE ERMELINO MATARAZZO  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO JABAQUARA  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO CAMPO LIMPO  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CENTRAL  |  COMPETENCIA  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  MEMBROS  |  UNIDADE DE SAUDE  |  PRONTO SOCORRO MUNICIPAL  |  MATERNIDADE MUNICIPAL  |  REVOGACAO  |  PLANO DE ATENDIMENTO A SAUDE  |  LEI 11.866/1995  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL  |  CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL  |  LEI 13.271/2002  | 
Data de Encerramento 04/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 86SE (12/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2002 15:10 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2001 14:00 LEG3/Recebido
20/12/2001 19:18 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2001 14:12 ATM/Recebido
19/12/2001 14:03 CCJ/Encaminhado para ATM
14/12/2001 18:50 CCJ/Recebido
14/12/2001 18:44 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2001 12:27 ATM/Recebido
29/11/2001 11:36 FIN/Encaminhado para ATM
28/11/2001 13:00 FIN/Recebido
28/11/2001 12:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/11/2001 17:40 SAUDE/Recebido
09/11/2001 17:37 ATM/Encaminhado para SAUDE
08/11/2001 15:14 ATM/Recebido
08/11/2001 13:30 ADM/Encaminhado para ATM
11/10/2001 12:15 ADM/Recebido
11/10/2001 11:57 CCJ/Encaminhado para ADM
10/09/2001 15:05 CCJ/Recebido
10/09/2001 13:49 ATM/Encaminhado para CCJ
10/09/2001 13:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/2001
Prazo regimental 09/10/2001
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 14/09/2001
Relatório
Relatório Número 656 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Parecer Número 1213 /2001 , apresentado em: 09/10/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/10/2001 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 09/10/2001
Pedido de vista em 25/09/2001 até 01/10/2001 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
DOCRECs
DOCREC 245/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 483/01 (DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÂO PAULO, COM A CRIAÇÃO DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS HOSPITALARES DE REGIME ESPECIAL)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 341/01
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2001) ao processo PL 483/2001.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/10/2001
Prazo regimental 07/11/2001
Relator Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 17/10/2001
Relatório
Relatório Número 4134 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Parecer Número 1375 /2001 , apresentado em: 07/11/2001
Autor Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/11/2001 , página 50, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 07/11/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 07/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 08/11/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissões Designadas em 09/11/2001
Motivo do encaminhamento: para realizaçao de aud-publica

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/11/2001
Prazo regimental 27/11/2001
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 12/11/2001
Relatório
Relatório Número 7158 /2001 , apresentado em: 27/11/2001
Parecer Número 1541 /2001 , apresentado em: 27/11/2001
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/11/2001 , página 37, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 09/11/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 27/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 28/11/2001
Prazo regimental 13/12/2001
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 28/11/2001
Relatório
Relatório Número 2256 /2001 , apresentado em: 28/11/2001
Parecer Número 1554 /2001 , apresentado em: 28/11/2001
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2001 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 83SE (07/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 86SE (12/12/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 14/12/2001
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2001
Prazo regimental 18/12/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 17/12/2001
Relatório
Relatório Número 830 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Parecer Número 1653 /2001 , apresentado em: 18/12/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 19/12/2001 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 843/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 483/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 843/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 483/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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