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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Em atenção ao questionamento efetuado pelo Assessor Rogério Limonti em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento realizada no dia 29.11.22, acerca do andamento dos processos que tratam dos empenhos e cumprimento dos limites mínimos constitucionais na área da educação pela PMSP, expeça-se ofício à Câmara Municipal de São Paulo a fim de informar que tramitam neste Tribunal os eTCM’s nºs 14334/2022 e 15712/2022, cuja situação atual segue abaixo especificada. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/12/2022
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 7549/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/12/2022) ao processo RDP 3/2022.
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Plenário
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