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Ementa
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REQUERIMENTO Nº ___________/2021 À Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social, Considerando que o senhor negro Caio Jorge Anezio da Silva, CPF 906.537.268-72, a partir do Comunicado Mandado de Prisão 0006229-05.2022.8.26.0228, foi preso no dia 4 de agosto de 2022 a despeito de sua idade avançada e precária condição de saúde e risco de vida e que o paciente se encontrava sob os cuidados de uma Unidade Básica de Saúde na zona leste da cidade de São Paulo; Considerando que recebemos uma grave denúncia de seu irmão, na qual relata desrespeito aos direitos humanos e, particularmente, violação dos direitos da pessoa idosa, pois mesmo sendo portador de doenças graves, com os devidos diagnósticos médicos, foi preso sem qualquer cuidado e, após a sua soltura, não recebeu nenhuma assistência médica e de saúde, bem como ainda não tem curador nomeado; Considerando que de acordo com os preceitos constitucionais, é obrigação do poder público o amparo às pessoas idosas, de modo a defender a sua dignidade e bem-estar, assegurando, portanto, o direito à vida; Considerando que a prisão domiciliar, no Brasil, é permitida quando se tratar de condenado com mais de 70 anos, bem como condenado acometido de doença grave conforme artigo 117 da Lei 7.210/1984. Considerando que o racismo estrutural permeia as dimensões política, econômica e da subjetividade e que perpassa o inconsciente coletivo, não sendo resultado de práticas individuais e de atribuições de culpas à incidentes pontuais; Requeremos, nos termos regimentais, que o Ministério Público do Estado de São Paulo apresente informações sobre o caso e especifique se foi aberto procedimento para apurar eventuais irregularidades da prisão e das condições a que foi submetido. Sala das comissões, 1º de dezembro de 2022.
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