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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-me ao Ofício acima referenciado, em atenção ao Requerimento URB nº35/2022, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, aprovado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, restituo-lhe o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria de Governo Municipal (SGM), a respeito do sigilo em documentos de acompanhamento do processo de concessão do Complexo Pacaembu, nas quais a pasta elucida que o documento não foi preparado uma vez que, com a publicação do Decreto nº 61.425, de 09 de junho de 2022, o exame do pleito de requalificação econômico-financeira dos contratos de concessão firmados pela PMSP foi atribuído à SP-REGULA. |
