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REQCOM CCJ 32/2022
Ementa REQUERIMENTO CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO as diversas notícias que foram veiculadas na grande imprensa sobre um estudo conduzido a pedido do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), para saber se é possível garantir a gratuidade no transporte público municipal; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública para debatermos as possibilidades, modelos de financiamento e desdobramentos do passe livre no sistema de transporte no município de São Paulo.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 23/11/2022
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/11/2022 REQCOM CCJ 32/2022   Requerimento Audiência Pública Passe Livre - CCJ.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
02/12/2022 CV 1866/2022 REQCOM CCJ 32/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários Aprovado na reunião ordinária de 30/11/2022; Audiência Pública realizada em 27/02/2023.
Deliberado em
Data Reunião Resultado
30/11/2022 23ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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