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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM CASAS NOTUR- NAS, RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/06/2001
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Autuado em
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20/06/2001 - Processo 01-344/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/06/2001, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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23/06/2001, página 54, coluna 2
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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13/08/2001
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Prazo regimental
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23/08/2001
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Relator
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Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
, designado em: 15/08/2001 |
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Relatório
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Número 5051
/2001
, apresentado em: 23/08/2001
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Parecer
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Número 933
/2001
, apresentado em: 23/08/2001
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Autor
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Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 23/05/2002 , página 74, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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24/09/2001
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Prazo regimental
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10/10/2001
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Relator
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Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB)
/ Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/10/2001 |
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Relatório
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Número 7054
/2001
, apresentado em: 10/10/2001
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Parecer
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Número 1238
/2001
, apresentado em: 10/10/2001
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Autor
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 23/05/2002 , página 74, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
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CONTRARIO
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Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/10/2001
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Prazo regimental
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30/05/2002
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 15/10/2001 |
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Relatório
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Número 2146
/2002
, apresentado em: 15/05/2002
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Parecer
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Número 495
/2002
, apresentado em: 15/05/2002
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Autor
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 23/05/2002 , página 74, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Ementa
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RECORRE DA DELIBERAÇÃO PELA COMISSÕES PERMANENTES SOBRE O PL.344/2001,DE AUTORIA DO VEREADOR WADIH MUTRAN. |
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Autores
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Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
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Apresentado em
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04/06/2002
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/06/2002) ao processo PL 344/2001. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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