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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2022
Requeremos a autorização deste colegiado para levar contribuições da Comissão
Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São
Paulo para audiência pública referente à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 976, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como para outras
etapas processuais relativas à ação constitucional.
São Paulo, 09 de novembro de 2022.
ERIKA HILTON
Presidenta da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania
EDUARDO SUPLICY
Vice-Presidenta da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania
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