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OF-SGP12 895/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/11/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2022 OF-SGP12 895/2022   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 7/11/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 561/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 319/2023 (26/05/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 11/11/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 319/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 561/2022, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Procuradoria Geral do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6010.2023/0001369-8
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 561/2022.
OF-SGP12 895/2022
Plenário
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Resposta:
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