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Ementa
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Sr. Presidente,
Considerando a Mesa Técnica, realizada em 18 de outubro deste ano, sobre os chamamentos públicos nº 01/SEHAB/2022 (Processo SEI nº 6014.2022/0001393-0) e nº 02/SEHAB/2022 (Processo SEI nº 6014.2022/0001395-7), da qual participamos enquanto membro da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao nobre Conselheiro Eduardo Tuma do Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo, a seguinte contribuição às análises de auditoria:
Conforme exposto na apresentação realizada pelo Poder Executivo, o Edital 1 prevê a contratação de 40.000 imóveis em empreendimentos inteiros, concluídos em até 24 meses da assinatura do contrato, com o preço máximo de R$ 210 mil por imóvel de 32 a 70 m². Já o Edital 2 prevê a contratação de 5.000 imóveis prontos e pulverizados, concluídos até junho de 2023 ao preço máximo de R$ 230 mil por imóvel.
Não foi apresentada na referida reunião a memória de cálculo que embasou os valores dos imóveis, entretanto, a título de contribuição, encaminhamos informações de recente Edital de credenciamento realizado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Agência Paulista de Habitação Social – Casa Paulista, cujo agente financeiro é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, pelo qual foram credenciadas 10.000 unidades habitacionais, sendo a grande maioria na cidade de São Paulo.
Trata-se do Edital de Credenciamento nº 001/ 2022 - SH-PRC-2021/00054, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de janeiro de 2022, que visa credenciar “agentes promotores mediante apresentação de propostas de projetos, visando à sua futura contratação para atuarem no Programa de Apoio ao Crédito Habitacional – Modalidade Carta de Crédito Associativo, objeto da deliberação normativa do CGFPHIS nº 026, de 30 de novembro de 2021”. De acordo com o item 3.3.1., o valor máximo a ser financiado pelo FPHIS por UH componente do projeto contratado será de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). E, de acordo com o item “7 - f” do “Anexo I - Requisitos mínimos para proposta de empreendimento habitacional”, as unidades devem ter área privativa mínima de, pelo menos 37m² e no máximo 50m², com no mínimo 2 dormitórios e pé direito mínimo de 2,60m.
Encaminhamos, anexo a este ofício, a íntegra do Edital e seu resultado, com o intuito de auxiliar as análises, sobretudo quanto ao preço, já que o valor por unidade é consideravelmente menor, em padrões muito similares, o que pode gerar uma significativa economia ao Erário municipal.
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2022.
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