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DOCREC 936/2022
Resumo Cavalcante & Dias Advogados Associados Tramitação em regime de urgência: Manifestação dos moradores dos bairros em divisa ao córrego do Gamelinha, requerendo urgência na tramitação ao pedido de revogação do inciso XXXV, do art. 15, da Lei nº 17.245, de 2019, no tocante à Permissão de uso de área pública municipal localizada na Av. Dr. Bernardino Brito Fonseca de Carvalho ao Gremio Recreativo e Cultural e Beneficente Escola de Samba Imperatriz da Paulicéia; conforme substitutivo aprovado na sessão plenária de 25/05/2022 ao PL 282/2021.
Autores Cavalcante & Dias Advogados Associados
Recebimento (protocolo) 03/11/2022
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem Requerimento de Urgencia 01/22
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/11/2022 DOCREC 936/2022   DOCREC - Requerimento de urgência - moradores Córrego Gamelinha.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
04/11/2022 DSP 13880/2022 DOCREC 936/2022 despacho arquivo - DOCREC 936 2022.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
22/11/2022 ARQ 1321/2022 DOCREC 936/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/11/2022 00:00:00.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

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Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2022 11:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/2022 11:49 ARQUIVO/Recebido
04/11/2022 16:55 SGP25/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VEREADORES CIENTIFICADOS
04/11/2022 16:54 SGP25/Recebido
03/11/2022 18:23 SGP22/Encaminhado para SGP25
03/11/2022 18:23 SGP22 Registro Inicial
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