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Ementa
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Requer coautoria no Projeto de Lei nº 543/2021, que institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências, de autoria do Vereador Rubinho Nunes. |
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
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Apresentado em
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01/11/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/11/2022) ao processo PL 543/2021.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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