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Ementa
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CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras;
CONSIDERANDO a apresentação do PL 579/22 - Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2023 à Câmara Municipal de São Paulo no prazo constitucional de 30 de setembro;
CONSIDERANDO a importância da realização de audiências públicas para oportunizar a participação social e ampliar o debate e a transparência do orçamento público;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de despesas para possibilitar a execução da maior parte das políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de que as despesas públicas sejam previamente fixadas através da Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que as audiências públicas temáticas já agendadas são fixadas por pasta, de maneira que não contemplam, de maneira unificada e exaustiva, despesas previstas para o tema específico, de maneira intersetorial;
REQUEIRO, na forma regimental, a realização de Audiência Pública para tratar do tema "Pessoa Idosa no PLOA 2023", convidando representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, através das secretarias e entidades a seguir: 1. Sr. Prefeito Ricardo Nunes; 2. Secretaria Municipal da Casa Civil; 3. Secretaria Municipal da Fazenda; 4. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; 5. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; 6. Secretaria Municipal de Habitação; 7. Secretaria Municipal de Saúde; 8. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 9. Secretaria Municipal de Educação; 10. Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; 11. Interfórum; 12. Jornal da 3ª Idade.
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