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Ementa
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CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras;
CONSIDERANDO que o Conjunto Habitacional Armando Amadeu, mais conhecido como "Vila dos Idosos", é um modelo de política pública destinada ao oferecimento de moradia para a população idosa;
CONSIDERANDO que a Vila dos Idosos foi inaugurada em 2017, e possui 145 apartamentos distribuídos em quatro andares, com 90 quitinetes de 30m² e 55 apartamentos de 43m²;
CONSIDERANDO que a seleção de novos moradores da Vila dos Idosos é baseada em uma lista de espera, quando há casos de desocupação;
CONSIDERANDO que a gestão condominial da Vila dos Idosos é realizada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP), e a administração social é realizada pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB);
CONSIDERANDO que a Vila dos Idosos faz parte do Programa de Locação Social da Prefeitura de São Paulo, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação;
CONSIDERANDO que as locações sociais são programas de subsídios para populações vulneráveis e de baixa renda no acesso à moradia, regulamentados pela Instrução Normativa - Sehab nº 001/03, de 06 de maio de 2003;
CONSIDERANDO as respostas recebidas pelo Poder Executivo ao REQCOM EXTRA-Idoso nº 1/2022 sobre a Vila dos Idosos;
REQUEIRO que seja oficiada à Prefeitura de São Paulo para que preste as seguintes informações, através da COHAB, SEHAB, Secretaria da Fazenda e demais unidades competentes: 1. Quantos munícipes estão, atualmente, na lista de espera, aguardando vaga para ingressar na Vila dos Idosos? E quantos estão aguardando na lista de espera das demais locações sociais?; 2. Todas as vagas da Vila dos Idosos estão preenchidas ou há vacância de apartamentos? Caso, haja vacância, quantos apartamentos estão vagos e por quais motivos?; 3. Após vacância nos apartamentos da Vila dos Idosos, qual o tempo de espera médio para chamamento dos munícipes na fila de espera?; 4. De acordo com resposta dada pela SEHAB/DEPLAN/PROG ao Reqcom nº 1/2022 da Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social, há cerca de 6 mil unidades em viabilização a serem destinadas ao Programa de Locação Social. Referente a essas unidades: a. Quantas dessas unidades serão destinadas exclusivamente à população idosa?; b. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a população idosa tem direito a atendimento prioritário, inclusive nos programas de Habitação. Como a Secretaria organiza esse fluxo de prioridade e garante o acesso dos munícipes a esse direito?; c. Essas unidades possuem garantia de acessibilidade aos munícipes idosos?; d. Quais outros empreendimentos e programas de habitação estão sendo desenvolvidos para os idosos?; 5. Na PLOA de 2023, encaminhada à Câmara Municipal de São Paulo pelo Poder Executivo em setembro de 2022, qual a porcentagem do orçamento destinado à locações sociais será direcionada especificamente para: a. Conjunto Habitacional Armando Amadeu "Vila dos Idosos"?; b. Demais programas sociais de habitação destinados à população idosa?
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