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Ementa
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CONSIDERANDO ser competência deste Colegiado opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, é um Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público renuncia a 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um investidor possa destinar aqueles valores descontados dos seus impostos para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO a presença na 23° Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil e da Senhora Secretária de Cultura da Cidade de São Paulo, Aline Torres, em face de questões pertinentes ao Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac; CONSIDERANDO que os referidos representantes pleiteiam uma série de medidas para sanar procedimentos atuais que impedem a eficácia do funcionando do referido Programa, entendeu por bem a Exc.ª. Secretaria Municipal de Cultura, Sra Aline Torres, considerando que as dificuldades aventadas possuem cunho tributário, que se faça um convite ao Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Guilherme Bueno de Camargo, para prestar esclarecimentos; REQUEIRO, com fulcro nas ponderações da Exc.ª. Sra Secretária Aline Torres e demais questões levantadas naquela reunião, que sejam convidados para participar de reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Guilherme Bueno de Camargo e a Secretária Municipal de Cultura, Sra. Aline Torres.
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