REQCOM EDUC 64/2022
Ementa CONSIDERANDO ser competência deste Colegiado opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, é um Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público renuncia a 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um investidor possa destinar aqueles valores descontados dos seus impostos para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO a presença na 23° Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil e da Senhora Secretária de Cultura da Cidade de São Paulo, Aline Torres, em face de questões pertinentes ao Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac; CONSIDERANDO que os referidos representantes pleiteiam uma série de medidas para sanar procedimentos atuais que impedem a eficácia do funcionando do referido Programa, entendeu por bem a Exc.ª. Secretaria Municipal de Cultura, Sra Aline Torres, considerando que as dificuldades aventadas possuem cunho tributário, que se faça um convite ao Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Guilherme Bueno de Camargo, para prestar esclarecimentos; REQUEIRO, com fulcro nas ponderações da Exc.ª. Sra Secretária Aline Torres e demais questões levantadas naquela reunião, que sejam convidados para participar de reunião ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo, o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Guilherme Bueno de Camargo e a Secretária Municipal de Cultura, Sra. Aline Torres.
Autores SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 28/10/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2022 REQCOM 64/2022   Req convite Sec Finanças e Cultura - PROMAC.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
28/10/2022 CV 1707/2022 REQCOM 64/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
01/11/2022 OF-SGP12 874/2022 REQCOM 64/2022 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - RUTE COSTA - 31/10/2022.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PSDB)
03/11/2022 DSP 13803/2022 REQCOM 64/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

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Tipo
  • Convite
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
26/10/2022 23ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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