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Ementa
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REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos regimentais, coautoria no Projeto de Lei nº 387/2022, de autoria da nobre Vereadora RUTE COSTA (PSDB), que “dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel, e dá outras providências" |
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Apresentado em
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27/10/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/10/2022) ao processo PL 387/2022.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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