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Ementa
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Requeiro à douta mesa, nos termos do artigo 212-A, do Regimento Interno desta casa legislativa, que o Projeto de Lei n° 528/2022, da lavra do
Excelentíssima Vereadora Rute Costa, seja apensado ao Projeto de Lei de nº 523/2022 de minha autoria, por ser posterior e igualmente propor o
enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente. |
