PROJETO DE LEI

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PL 607/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 17.502, de 03 de novembro de 2020, para criar o Programa APOIA.[Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.]
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/10/2022
Autuado em 26/10/2022 - Processo 01-607/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2022 PL 607/2022   PL Programa APOIA - TEA.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
27/10/2022 DSP 13621/2022 PL 607/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 27/10/2022.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
01/11/2022 DSP 13701/2022 PL 607/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
08/11/2022 DSP 13919/2022 PL 607/2022 pl0607-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/11/2022 DSP 14272/2022 PL 607/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 16/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1947/2023 PL 607/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/05/2023 DSP 5990/2023 PL 607/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 08/05/2023.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
11/05/2023 DSP 6162/2023 PL 607/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 11/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/03/2024 RDS 108/2024 PL 607/2022 Requerimentoi de Coautoria - Dr Adriano Santos.pdf Principal 1 Vários
05/03/2024 RDS 108/2024 PL 607/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/03/2024 DSP 2297/2024 PL 607/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/04/2024 DSP 3461/2024 PL 607/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 01/04/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
16/01/2025 DSP 2889/2025 PL 607/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1184/2025 PL 607/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 108/2024 (05/03/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 26/10/2022, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 27/10/2022, página 135, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 17.502/2020  |  CRIACAO  |  PROGRAMA APOIA  |  APOIO  |  PROFESSOR  |  ORIENTACAO  |  INFORMACAO  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO  |  CRECHE  |  EDUCACAO INFANTIL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL  |  DIRETOR DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  DIRETOR DE ESCOLA  |  COORDENADOR PEDAGOGICO  |  ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA  |  AUXILIAR DE EDUCACAO INFANTIL  |  AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL  |  AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO  |  AGENTE ESCOLAR  |  REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS  |  REDE INDIRETA DE CRECHES PARCEIRAS  |  INCLUSAO  |  EDUCACAO INCLUSIVA  |  IDENTIFICACAO  |  PALESTRA  |  ATIVIDADE PEDAGOGICA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/04/2024 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
16/04/2024 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2024 18:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2024 18:29 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
02/04/2024 19:45 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
01/04/2024 13:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2024 10:30 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/07/2023 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/06/2023 18:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2023 16:57 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2023 16:08 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
11/05/2023 15:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2023 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2023 18:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
05/05/2023 15:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/05/2023 15:51 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2023 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/11/2022 20:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/11/2022 20:52 CCJ/Recebido
12/11/2022 09:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/11/2022 13:27 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2022 13:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/11/2022 13:27 PRESID/Recebido
01/11/2022 13:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
31/10/2022 14:02 PROC-CMSP/Recebido
27/10/2022 14:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/10/2022 18:11 SGP42/Recebido
26/10/2022 15:30 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
26/10/2022 15:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/10/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/11/2022
Prazo regimental 01/12/2022
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 01/04/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 524 /2024 , apresentado em: 16/04/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1158 /2023 , apresentado em: 04/07/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Requerimentos
RDS 108/2024
Ementa Requer a coautoria do Projeto de Lei 607/2022
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Recebimento (protocolo) 05/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/03/2024 RDS 108/2024   Requerimentoi de Coautoria - Dr Adriano Santos.pdf Principal 1 Vários
06/03/2024 DSP 2122/2024 RDS 108/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/03/2024) ao processo PL 607/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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