REQCOM EDUC 62/2022
Ementa São Paulo, 24 de outubro de 2022. REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando as denúncias recentes que recebemos em nosso mandato sobre o fechamento de inúmeras salas da EJA por toda a cidade. Considerando que essa medida, de fechamento de turmas da EJA, não condiz com os estudos que apontam o aumento do número de cidadãos e cidadãs paulistanos, jovens e adultos, em situação de analfabetismo. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a ser confirmada às 19h, para debater o problema em tela e as providências encaminhadas pela SME. Convidamos para esse debate : - Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Representante da SME; - Representante do Conselho Municipal de Educação; - Representantes do Conselho da EJA na Câmara Municipal; - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - Tribunal de Contas do Município (TCM) - entre outros. Celso Giannazi Vereador - PSOL
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 25/10/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/10/2022 REQCOM 62/2022   Requerimento AP EJA.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
09/11/2022 CV 1728/2022 REQCOM 62/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ver Processo Principal na íntegra
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
09/11/2022 24ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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