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OF-SGP12 834/2022
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/10/2022
Resumo Em atenção ao deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em reunião ocorrida em 19 de outubro de 2022, e nos termos do art. 46, incisos VIII e XIII do Regimento Interno desta Edilidade e dos art. 32, 2º, in
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/10/2022 OF-SGP12 834/2022   REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 24/10/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas REQCOM EDUC 24/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 489/2023 (28/07/2023) - Resposta a Requerimento
Plenário
DOCRECs
DOCREC 489/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-se ao Ofício referenciado, em atenção ao Requerimento CCJ nº 24/2022, de autoria do Vereador Thammy Miranda, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito do cumprimento do Decreto n° 57.379, de 13 de outubro de 2016 e da Portaria da Secretaria Municipal de Educação - SME nº 8.764 de 23 de dezembro de 2016, que institui a Política de Educação Especial Inclusiva no âmbito Municipal, a qual prevê o atendimento educacional especializado e serviços de apoio para garantir e organizar a permanência dos educandos da Educação Especial nas Unidades Educacionais do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/07/2023
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem SEI 6010.2022/0003569-0
Matérias Referidas Anexado em (28/07/2023) ao processo RDP 7/2022.
REQCOM EDUC 24/2022
OF-SGP12 834/2022
Plenário
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Resposta:
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