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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-me aos Ofícios acima referenciados, em atenção aos Requerimentos RDS nº 1243/2022 e nº 1323/2022, ambos de autoria do Vereador Rubinho Nunes, restituo-lhe o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Subprefeitura Pinheiros (SUB-PI) e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a respeito do “[...] pedido da Sociedade Amigos do Bairro City Boaçava – ‘SAB’, que solicita o Fechamento e Restrição à circulação ao bairro, com instalação de portão, cancelas ou equipamento similar” (sic), pois, conforme noticiado por munícipes, o pleito “[...] busca atender interesses pessoais de uma minoria em prejuízo do interesse público e coletivo”, contrariando as disposições da Lei nº 16.439/2016 e do Decreto nº 56.885/2016. |
