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Ementa
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando a luta que vem sendo travada pela permanência dos moradores da comunidade Vila Nova Esperança, situada na região do Butantã, nas proximidades da Rodovia Raposo Tavares, na divisa com Osasco e Taboão da Serra;
Considerando as diversas ações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU para remoção das famílias da Comunidade Vila Nova Esperança;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja realizada AUDIENCIA PÚBLICA para tratar acerca do assunto com os seguintes convidados:
- Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo;
- Secretário Municipal de Habitação e Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF da PMSP;
- Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Habitação de Urbanismo e Promotoria do Meio Ambiente;
- Associação Independente Vila Nova Esperança do Butantã;
- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Requeiro ainda que seja estendido o convite ao Excelentíssimo Juiz Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia da 8ª Vara da Fazenda Pública – Foro Central onde tramita a Ação Civil Pública nº 0029588-88.2003.8.26.0053 para participar da referida audiência, caso tenha interesse.
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