REQCOM EDUC 60/2022
Ementa São Paulo, 18 de outubro de 2022. REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando as denúncias recentes que recebemos em nosso mandato sobre a má qualidade da alimentação servida em CEi’s e EMEI’s, especialmente na DRE Campo Limpo. Relatam que há várias semanas os bebês e crianças destas unidades escolares estão recebendo merenda seca ( biscoitos e suco em caixinha) todos os dias, ao invés de uma alimentação saudável, não sendo atendido o cardápio estipulado para essas unidades pelas nutricionistas responsáveis e temos que considerar que como os bebês e crianças ainda não conseguem explicar para suas mães como estão se alimentando, o problema pode ser ainda mais grave. Sendo assim REQUEIRO, que sejam elucidados os seguintes pontos: 1- Qual a razão deste ataque e precarização à alimentação dos bebês e crianças? 2- Está faltando recurso financeiro para a compra de alimentos saudáveis para os bebês e crianças? 3- Houve algum desvio de finalidade do recurso público que deveria ser utilizado para compra de alimentação saudável e está sendo utilizado para compra de biscoitos e suco de caixinha? 4- A SME está ciente desta grave situação? 5- Quais são as medidas adotadas para encerrar esse problema? 6- Há problemas na logística de entrega dos alimentos e feira nas unidades escolares? Se não há problemas de logística, quais as razões para o fornecimento de merenda seca por um período tão longo de tempo? 7- Quais unidades estão com problemas de fornecimento? Há prazo estipulado para resolução do problema em tela? Celso Giannazi Vereador - PSOL
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 18/10/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/10/2022 REQCOM 60/2022   Requerimento merenda seca DRE Campo Limpo.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/10/2022 CV 1607/2022 REQCOM 60/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ver Processo Principal na íntegra
Tipo
  • Informações
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
19/10/2022 22ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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