PROJETO DE LEI

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PL 592/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no Município de São Paulo
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2022
Autuado em 18/10/2022 - Processo 01-592/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/10/2022 PL 592/2022   AUTOMEDICAMENTO (1) (1).pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
20/10/2022 DSP 13354/2022 PL 592/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
24/10/2022 DSP 13435/2022 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/11/2022 DSP 13767/2022 PL 592/2022 pl0592-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/11/2022 DSP 13866/2022 PL 592/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 04/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/11/2022 DSP 13895/2022 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 07/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 CV 222/2023 PL 592/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 RELCOM 109/2023 PL 592/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
29/03/2023 DSP 3743/2023 PL 592/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 16/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/03/2023 DSP 3821/2023 PL 592/2022 RECEBIMENTO - URB - 30/03/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
10/04/2023 DSP 4284/2023 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 10/04/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
12/09/2023 RELCOM 1439/2023 PL 592/2022 PL 592 - 2022 - Relcom Favorável - URB -Anúncio em farmácia Sub CCJLP.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
12/09/2023 CV 1263/2023 PL 592/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/09/2023 DSP 11305/2023 PL 592/2022 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 13/09/2023.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/09/2023 DSP 11409/2023 PL 592/2022 RECEBIMENTO - ECON - 14/09/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
28/09/2023 DSP 12090/2023 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 28/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/12/2023 RELCOM 2141/2023 PL 592/2022 PL 592 - 2022 - parecer ECON -FAV Sub CCJ - AUTOMEDICAÇÃO - FTHF - JG.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
13/12/2023 CV 1863/2023 PL 592/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/03/2024 DSP 3423/2024 PL 592/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 08/12/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
15/04/2024 DSP 4273/2024 PL 592/2022 RECEBIMENTO - SAUDE - 15/04/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/06/2024 DSP 8202/2024 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 21/06/2024.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
21/01/2025 DSP 3494/2025 PL 592/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
22/01/2025 ARQ 1175/2025 PL 592/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 592/2022 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 592/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1376/2025 PL 592/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
13/03/2025 DSP 5786/2025 PL 592/2022 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/03/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
25/03/2025 DSP 8027/2025 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
06/08/2025 DSP 18709/2025 PL 592/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 07/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
06/08/2025 CV 983/2025 PL 592/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
07/08/2025 RELCOM 1174/2025 PL 592/2022 PL 592-2022 - RELCOM - Favorável ao Subs da CCJ -Saúde (2).pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
08/08/2025 DSP 18734/2025 PL 592/2022 RECEBIMENTO - FIN - 08/08/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/09/2025 DSP 23138/2025 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2026 DSP 2024/2026 PL 592/2022 Despacho de Redistribuição - NOVO.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
08/04/2026 DSP 5127/2026 PL 592/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
16/06/2026 RELCOM 911/2026 PL 592/2022 PL592-2022 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Alessandro Guedes - FIN.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
16/06/2026 CV 1169/2026 PL 592/2022 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
16/06/2026 DSP 9791/2026 PL 592/2022 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
16/06/2026 DSP 9791/2026 PL 592/2022 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
05/08/2026 REC 77/2026 PL 592/2022 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões .pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/08/2026 REC 77/2026 PL 592/2022 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/08/2026 DSP 11472/2026 PL 592/2022 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-592/2022) (15/03/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 77/2026 (05/08/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/10/2022, na Sessão Ordinária 170, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 20/10/2022, página 97, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  CARTAZ  |  AVISO  |  ADVERTENCIA  |  AUTOMEDICACAO  |  PREVENCAO  |  MEDICAMENTOS  |  FARMACIA  |  VISIBILIDADE  |  DIMENSAO  |  INFORMACAO  |  DANOS  |  PRESCRICAO MEDICA  |  ORIENTACAO  |  FARMACEUTICO  |  INFRACAO  |  PENALIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 17:58 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2026 17:58 SGP21/Recebido
06/08/2026 11:43 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
18/06/2026 19:24 SGP23/Recebido
18/06/2026 15:41 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
16/06/2026 12:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2026 12:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2026 10:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2026 11:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2026 15:37 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 14:21 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2026 15:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 17:43 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/03/2026 16:58 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/03/2026 16:58 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/09/2025 18:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/08/2025 10:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/08/2025 10:44 FIN/Recebido
07/08/2025 17:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/08/2025 16:24 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 16:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2025 13:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2025 11:48 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/04/2025 16:45 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2025 15:26 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2025 12:26 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 17:22 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 17:22 SAUDE/Recebido
20/02/2025 13:47 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões desarquivado
20/02/2025 13:47 SGP22/Recebido
17/02/2025 13:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:42 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/06/2024 12:15 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2024 14:13 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/04/2024 10:41 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2024 10:41 SAUDE/Recebido
28/03/2024 16:52 ECON/Encaminhado para SAUDE
06/12/2023 16:01 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 15:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2023 14:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
04/12/2023 10:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/11/2023 16:53 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2023 16:35 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
02/10/2023 18:11 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2023 17:19 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/09/2023 14:26 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2023 14:26 ECON/Recebido
13/09/2023 15:11 URB/Encaminhado para ECON
11/09/2023 19:48 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/09/2023 19:46 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 15:32 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2023 17:41 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2023 14:55 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2023 18:42 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/08/2023 17:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
09/07/2023 10:55 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2023 17:57 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
30/03/2023 12:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2023 12:08 URB/Recebido
29/03/2023 16:06 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/2023 17:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/03/2023 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/03/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2023 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/03/2023 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/02/2023 20:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 20:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/11/2022 06:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2022 13:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2022 13:37 CCJ/Recebido
02/11/2022 10:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2022 16:33 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2022 16:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2022 16:33 PRESID/Recebido
24/10/2022 16:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/10/2022 10:43 PROC-CMSP/Recebido
20/10/2022 12:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/10/2022 16:50 SGP42/Recebido
19/10/2022 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/10/2022 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/10/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/11/2022
Prazo regimental 19/11/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 07/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 109 /2023 , apresentado em: 02/03/2023
Parecer Número 183 /2023 , apresentado em: 15/03/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/03/2023 , página 269, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/03/2023
Matérias Referidas Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 592/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/03/2023
Prazo regimental 14/04/2023
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 10/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1439 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Parecer Número 1080 /2023 , apresentado em: 06/09/2023
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/09/2023 , página 289, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/2023
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 14/09/2023
Prazo regimental 29/09/2023
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 28/09/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2141 /2023 , apresentado em: 04/12/2023
Parecer Número 1578 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/12/2023 , página 335, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PP) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/04/2024
Prazo regimental 30/04/2024
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 21/06/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT) , designado em: 25/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1174 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer Número 852 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/08/2025 , página 335, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 08/08/2025
Prazo regimental 23/08/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 08/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 911 /2026 , apresentado em: 18/05/2026
Parecer Número 905 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/06/2026 , página 536, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Recursos
REC 77/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 592/2022 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 05/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 592/2022.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 592/2022 ()
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