|
Ementa
|
CONSIDERANDO as competências desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que institui o Estatuto do Idoso, dispõe sobre a competência dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, entre outros, para zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a celebração de 30 anos do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMI), celebrados neste ano de 2022;
CONSIDERANDO a solicitação realizada pelo CMI, via e-mail endereçado à Secretaria da Comissão do Idoso e da Assistência Social em 27 de setembro de 2022, para realização de reunião da comissão com a pauta "30 anos do CMI/SP e Políticas Públicas para a Pessoa Idosa".
REQUEIRO, respeitosamente, que seja expedido convite ao CMI e representantes da sociedade civil: 1. Grande Conselho Municipal do Idoso; 2. Interfórum; 3. Jornal da 3ª Idade.
|
