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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 440/2022, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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29/09/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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proc SEI 6010.2022/0003208-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (29/09/2022) ao processo PL 440/2022.
OF-SGP12 739/2022
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Plenário
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