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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, conforme Ofício SGP-12 nº 806/2022, acerca do Projeto de Lei nº 687/2020, de autoria dos Vereadores Fernando Holiday e Rodrigo Fonseca, que altera a Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987, quanto à forma de obtenção de alvará de instalação e alvará de funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
