PROJETO DE LEI

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PL 572/2022

Processo Apensado Em: PL 29/2015

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Equipara a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência – PCD, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2022
Autuado em 27/09/2022 - Processo 01-572/2022
Apensado em 28/02/2024 - Ao Processo 01-29/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/09/2022 PL 572/2022   PL - Doença renal crônica .pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
28/09/2022 DSP 12966/2022 PL 572/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 28/09/2022.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
03/10/2022 DSP 12996/2022 PL 572/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/10/2022 DSP 12997/2022 PL 572/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/10/2022 DSP 13216/2022 PL 572/2022 pl0572-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/10/2022 DSP 13290/2022 PL 572/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 17/10/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/11/2022 DSP 13739/2022 PL 572/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 01/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 DSP 2997/2023 PL 572/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/03/2023 DSP 3355/2023 PL 572/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 22/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2023 CV 1337/2023 PL 572/2022 Certidão de votação - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/10/2023 RDS 1282/2023 PL 572/2022 REQUERIMENTO - 572-2022 (1).pdf Principal 1 Vários
06/10/2023 RDS 1282/2023 PL 572/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/10/2023 RDS 1347/2023 PL 572/2022 COAUTORIA PL 572-2022.docx.pdf Principal 1 Vários
26/10/2023 RDS 1347/2023 PL 572/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 572/2022 Requerimento de apensamento - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 572/2022 Certidão de votação - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 572/2022 Relatório PL 572-2022 - Professor Toninho Vespoli - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024 PL 572/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1254/2024 PL 572/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1282/2023 (06/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1347/2023 (26/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 71/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 28/09/2022, na Sessão Ordinária 165, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 29/09/2022, página 127, coluna 2
Palavras-Chave EQUIPARACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DOENCA RENAL  |  DOENCA CRONICA  |  RESERVA  |  VAGA  |  ESTACIONAMENTO  |  PREFERENCIA  |  PRIORIDADE  |  UTILIZACAO  |  HEMODIALISE  |  CONSULTA MEDICA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  DIAGNOSTICO  |  TRANSPLANTE  |  PACIENTE  |  DOENTE  |  COMPROVACAO  |  DECLARACAO  |  ATESTADO MEDICO  |  IDENTIFICACAO  |  SINALIZACAO  | 
Data de Encerramento 28/02/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
28/02/2024 13:26 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2023 23:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 29/2015 - AUTOR: AURÉLIO NOMURA (PSDB) - ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA FINS DE ACESSIBILIDADE E OPORTUNIDADES COM REFERÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRAZO VENCIDO.
24/08/2023 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2023 13:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/08/2023 09:09 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
22/03/2023 16:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2023 14:31 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2023 20:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 20:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/11/2022 15:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2022 22:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2022 22:12 CCJ/Recebido
14/10/2022 10:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/10/2022 15:43 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2022 15:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2022 15:43 PRESID/Recebido
03/10/2022 15:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/10/2022 15:43 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2022 15:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2022 15:43 PRESID/Recebido
03/10/2022 15:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/09/2022 10:36 PROC-CMSP/Recebido
28/09/2022 16:04 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/09/2022 15:43 SGP42/Recebido
28/09/2022 15:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
28/09/2022 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2022
Prazo regimental 01/11/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 22/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1446 /2023 , apresentado em: 24/08/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1282/2023
Ementa Requer coautoria no PL 572/2022.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 06/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2023 RDS 1282/2023   REQUERIMENTO - 572-2022 (1).pdf Principal 1 Vários
17/10/2023 DSP 12681/2023 RDS 1282/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 572/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1347/2023
Ementa Requer a coautoria no PL 572/2022.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 26/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2023 RDS 1347/2023   COAUTORIA PL 572-2022.docx.pdf Principal 1 Vários
01/11/2023 DSP 13360/2023 RDS 1347/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 572/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 71/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 572/2022 ao PL 29/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 71/2024   Requerimento de apensamento - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024   Certidão de votação - PL 572-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 71/2024   Relatório PL 572-2022 - Professor Toninho Vespoli - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1215/2024 RDS 71/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 29/2015.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 572/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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