PROJETO DE LEI

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PL 539/2001

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Lei Municipal 13241 - 12/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SAO PAULO, AUTORIZA O PODER PUBLICO A DELEGAR A SUA EXECUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2001
Autuado em 26/09/2001 - Processo 01-539/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 246/2001 (05/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-539/2001) (16/10/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-539/2001) (31/10/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 805/2001 (07/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 805/2001 (07/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/09/2001, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/09/2001, página 53, coluna 1
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  SUBSISTEMA ESTRUTURAL ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  SUBSISTEMA LOCAL ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  FISCALIZACAO  |  TARIFAS  |  ORGANIZACAO  |  SERVICOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO DE PASSAGEIROS  |  PROGRAMA DE REQUALIFICACAO TECNOLOGICA DE TRANSITO  |  REORGANIZACAO  |  PERUEIRO  |  CONCESSAO DE USO  |  PERMISSAO DE USO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  LEI 11.037/1991  |  REMUNERACAO  |  REVOGACAO  |  LEI 12.328/1997  |  LEI 12.893/1999  |  LEI 10.950/1991  |  ALTERACAO  |  DECRETO 33.593/1993  |  LEI 11.851/1995  |  DECRETO 29.945/1991  |  DECRETO 36.885/1997  |  DECRETO 37.021/1997  |  DECRETO 38.663/1999  |  DECRETO 38.664/1999  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  SPTRANS  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS  |  LEI 13.241/2001  | 
Data de Encerramento 12/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 72SE (13/11/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2006 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2006 13:30 ARQUIVO/Recebido
31/08/2006 13:17 GV41/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2006 12:30 GV41/Recebido
24/08/2006 12:10 ARQUIVO/Encaminhado para GV41
24/08/2006 12:00 ARQUIVO/Recebido
24/08/2006 11:32 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/2005 12:00 GV50/Recebido
08/03/2005 11:31 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
06/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/2003 11:29 GV31/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/2002 13:13 GV31/Recebido
03/09/2002 13:10 ARQUIVO/Encaminhado para GV31
27/12/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/12/2001 12:07 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2001 10:45 LEG3/Recebido
11/12/2001 09:31 ATM/Encaminhado para LEG3
05/12/2001 13:40 ATM/Recebido
05/12/2001 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
19/11/2001 15:09 CCJ/Recebido
19/11/2001 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
07/11/2001 15:40 ATM/Recebido
07/11/2001 15:33 ADM/Encaminhado para ATM
31/10/2001 18:40 ADM/Recebido
31/10/2001 15:08 URB/Encaminhado para ADM
17/10/2001 17:00 URB/Recebido
17/10/2001 12:51 CCJ/Encaminhado para URB
28/09/2001 14:00 CCJ/Recebido
28/09/2001 11:21 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/2001 11:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/2001
Prazo regimental 16/10/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 09/10/2001
Relatório
Relatório Número 685 /2001 , apresentado em: 16/10/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Relatório
Relatório Número 686 /2001 , apresentado em: 16/10/2001
Parecer Número 1265 /2001 , apresentado em: 16/10/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/10/2001 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 16/10/2001
DOCRECs
DOCREC 246/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 539/01 (ORGANIZAÇÃO DOS SER- VIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 342/01
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2001) ao processo PL 539/2001.
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/10/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/10/2001
Prazo regimental 31/10/2001
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 17/10/2001
Relatório
Relatório Número 3149 /2001 , apresentado em: 31/10/2001
Parecer Número 1353 /2001 , apresentado em: 31/10/2001
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 31/10/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 31/10/2001
Prazo regimental 15/11/2001
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 01/11/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 05/11/2001
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 31/10/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 06/11/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 07/11/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 08/11/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (08/11/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 72SE (13/11/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 19/11/2001
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/11/2001
Prazo regimental 04/12/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 22/11/2001
Relatório
Relatório Número 776 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Parecer Número 1578 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 05/12/2001 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 805/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 539/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 805/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 539/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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