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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Em atenção ao Requerimento CCJ nº 20/2022, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, encaminha informações prestadas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), pela Secretaria Municipal da Fazenda (SF) e pela Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), a respeito das modificações propostas pelo Projeto de Lei nº 428/2022, convertido na Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022, relacionadas à alteração da tabela do padrão de subsídios de diversas carreiras do funcionalismo público municipal, bem como à reorganização e extinção de cargos. |
