DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 849/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: Comunica que foi prolatado Acórdão ref. Auditoria na modalidade Inspeção, na Secretaria Municipal de Habitação – Sehab e Subprefeituras de Jaçanã/Tremembé e Vila Maria/Vila Guilherme, com a finalidade de aferir se lojas de grande porte e supermercados estariam sendo inaugurados sem alvarás competentes, ou ainda havendo liberação de alvarás de aprovação e execução de obras em descompasso com a legislação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/09/2022
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício SSG-GAB 25317/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2022 DOCREC 849/2022   DOCREC - TCM envia acórdão ref. lojas de grande porte e supermercados.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas Anexado em (21/09/2022) ao processo RDP 5/2022.
Plenário
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