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REF: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO RICARDO NUNES SOBRE SIGILO EM DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSO DE CONCESSÃO DO COMPLEXO PACAEMBU
Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Considerando a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
Considerando que na quarta feira, dia 14/09/2022, foi veiculado no noticiário SPTV matéria sobre a concessão do estádio do Pacaembu e pedido de compensação financeira realizado pela concessionária Allegra;
Considerando que foi exposto o sigilo de documentos no processo SEI 6011.2022/0000282-7 que foram colocados como “Documento não assinado” (Figura 1), documentos esses de números 066013388 e 069509865; sendo que, um desses documentos, de número 066013388 com nome “Parecer” não se encontra mais juntado ao processo em pesquisa na data de hoje (16/09/2022- como mostra a figura 2), o que causa certa estranheza em termos de transparência;
Figura 2: Print da tela em 16/09
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito RICARDO NUNES para responder ao seguinte questionamento: “Por qual motivo o documento de número 066013388 cujo nome árvore aparecia como “Parecer” foi retirado do processo SEI 6011.2022/0000282-7 ?”. Ao mesmo tempo, peço encarecidamente que o documento seja encaminhado à douta Comissão e disponibilizado ao público no seu respectivo processo SEI.
No mais, permanecem nossos votos de estima e consideração aos colegas vereadores e vereadoras, além de todos os servidores desta Casa.
São Paulo, 16 de setembro de 2022.
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