PROJETO DE LEI

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PL 394/2001

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PRIORIZAR O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA FINAL DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, GARANTE A TITULARIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS EM NO- ME DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2001
Autuado em 28/06/2001 - Processo 01-394/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 71/2001 (15/10/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 13/2004 (10/02/2004) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/06/2001, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 03/07/2001, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULHER PRIORIDADE BENEFICIARIO PROGRAMA HABITACIONAL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO HABITACAO POPULAR MUTIRAO TRABALHO FEMININO LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL

Assuntos detalhados
HABITACAO TITULARIDADE TITULAR
Data de Encerramento 10/02/2004
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
18/02/2004 13:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/2001 15:15 ATM/Recebido
10/09/2001 12:07 CCJ/Encaminhado para ATM
03/08/2001 18:35 CCJ/Recebido
03/08/2001 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/2001 18:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2001
Prazo regimental 04/09/2001
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 21/08/2001
Relatório
Relatório Número 537 /2001 , apresentado em: 06/09/2001
Parecer Número 919 /2001 , apresentado em: 06/09/2001
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/09/2001 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2001
Recursos
REC 71/2001
Ementa RECORRE DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE EMITI DO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.394/01, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 15/10/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/10/2001) ao processo PL 394/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 394/2001 ()
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Requerimentos
RDS 13/2004
Ementa RETIRA PL 394/01, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Recebimento (protocolo) 10/02/2004
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 394/2001.
Leitura 10/02/2004, na Sessão Extraordinária 389, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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