PROJETO DE LEI

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PL 559/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a instituição de Fomento ao movimento Disc Jockey (DJ) na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2022
Autuado em 15/09/2022 - Processo 01-559/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/09/2022 PL 559/2022   FOMENTO DJ .pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
20/09/2022 DSP 12678/2022 PL 559/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 20/09/2022.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/09/2022 DSP 12698/2022 PL 559/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/10/2022 DSP 13010/2022 PL 559/2022 pl0559-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/10/2022 DSP 13273/2022 PL 559/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 17/10/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/11/2022 DSP 13716/2022 PL 559/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 01/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2023 RDS 517/2023 PL 559/2022 Requerimento de Coautoria - Hélio Rodrigues.pdf Principal 1 Vários
10/04/2023 DSP 4317/2023 RDS 517/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/01/2025 DSP 2999/2025 PL 559/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1165/2025 PL 559/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 68/2025 PL 559/2022 REQUERIMENTO_desarquivamento_Helio Rodrigues.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 68/2025 PL 559/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1082/2025 PL 559/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
25/03/2025 DSP 7960/2025 PL 559/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/04/2025 DSP 10154/2025 PL 559/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 07/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/09/2025 DSP 24186/2025 PL 559/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/09/2025 CV 1664/2025 PL 559/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 638/2025 PL 559/2022 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
22/10/2025 MEMO 36/2025 PL 559/2022 Memo SGP.2 80-2025-Notificação Parecer Ilegalidade.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/11/2025 DSP 28116/2025 PL 559/2022 Despacho Arquivo-PL 559-2022.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2025 REARQ 2251/2025 PL 559/2022 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/12/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 517/2023 (05/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 68/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/09/2022, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 21/09/2022, página 105, coluna 2
Palavras-Chave FOMENTO  |  DISC JOCKEY  |  LEI 13.019/2014 ( FEDERAL )  |  LEI 13.204/2015 ( FEDERAL )  |  PESQUISA  |  APOIO  |  INCENTIVO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  MUSICA  |  FORMACAO PROFISSIONAL  |  MUSICO  |  EMPREENDEDORISMO  |  PARCERIA  |  CULTURA POPULAR  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  DANCA  |  ARTISTA  |  ARTISTA DE RUA  |  INSCRICAO  |  GRAVACAO  |  APRESENTACAO  |  DIVULGACAO  |  EVENTOS  |  FESTA  |  MATERIAL AUDIOVISUAL  |  CONTRAPARTIDA  |  EDITAL  |  ESPETACULO  |  DVD  |  VIDEO  |  ACESSO  |  COMISSAO JULGADORA  |  ACESSIBILIDADE  |  CURSOS  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  SELECAO  |  REQUISITOS  |  PROPOSTA  |  PROJETO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  PROGRAMACAO  |  CRITERIOS  |  FESTIVAL DE MUSICA  |  COLETIVO CULTURAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA  |  COMPROVACAO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  PREMIO  |  COMPROVANTE DE RESIDENCIA  |  COTA  |  MULHER  |  GRATUIDADE  |  PALESTRA  |  CD  |  DISTRIBUICAO  |  PLATAFORMA TECNOLOGICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMPOSITOR MUSICAL  |  ESPETACULO DE DANCA  |  EXPOSICAO  |  ESPETACULO MUSICAL  |  SEMINARIO  |  OFICINA ( CURSO )  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  HISTORIA  |  INCENTIVO FINANCEIRO  |  INFORMACAO HISTORICA  |  VERBA  |  DANCA URBANA  |  JUVENTUDE  | 
Data de Encerramento 28/11/2025
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
28/11/2025 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
28/11/2025 15:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/10/2025 15:50 SGP2/Recebido
10/10/2025 15:39 CCJ/Encaminhado para SGP2
29/09/2025 10:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/09/2025 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2025 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/05/2025 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2025 13:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2025 16:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2025 16:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 11:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 11:06 CCJ/Recebido
20/02/2025 13:54 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/02/2025 13:53 SGP22/Recebido
14/02/2025 14:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 68/2025
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:23 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/03/2023 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
10/03/2023 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/03/2023 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2023 17:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2023 14:46 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
05/12/2022 14:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2022 14:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/11/2022 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2022 22:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2022 22:12 CCJ/Recebido
14/10/2022 10:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/09/2022 19:29 PROC-CMSP/Recebido
20/09/2022 19:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/09/2022 19:29 PRESID/Recebido
20/09/2022 19:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/09/2022 15:55 PROC-CMSP/Recebido
20/09/2022 15:48 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/09/2022 15:38 SGP42/Recebido
20/09/2022 15:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Propositura dada como lida na sessão ordinária
20/09/2022 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/09/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2022
Prazo regimental 01/11/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 01/11/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 205 /2023 , apresentado em: 08/03/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Requerimentos
RDS 517/2023
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei n° 559/2022, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, que “Autoriza a instituição de Fomento ao movimento Disc Jockey (DJ) na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências”
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Recebimento (protocolo) 05/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/04/2023 RDS 517/2023   Requerimento de Coautoria - Hélio Rodrigues.pdf Principal 1 Vários
10/04/2023 DSP 4317/2023 RDS 517/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 559/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 68/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos elencados, conforme art. 275 do R.I.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 68/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Helio Rodrigues.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4898/2025 RDS 68/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 532/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 277/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 871/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 14/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 106/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 559/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 392/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 489/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 668/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 8/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 233/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 282/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 342/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 343/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 367/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 617/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 790/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 804/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 131/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 07/04/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 632 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 638 /2025 , apresentado em: 07/05/2025
Parecer Número 1468 /2025 , apresentado em: 25/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2025 , página 427, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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