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Ementa
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Senhor Presidente,
Considerando a 761ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP realizada em 12.09.2022;
Considerando que dos 9 membros que compõem o Conselho (mandato de 31/03/2020 a 31/03/2022) apenas 4 estavam presentes;
Considerando que o item 2 da pauta do CONPRESP - PROCESSO: 6025.2021/0024110-9 Interessado: Construtora Canopus São Paulo Ltda - Assunto: Construção nova - Endereço: Rua Almirante Marques Leão, s/nº - Bela Vista foi deliberado e votado pelos membros do Conselho mesmo não havendo quórum mínimo para a realização da sessão conforme dispõe o Regimento Interno do CONPRESP, em especial, em seu artigo 5º:
Art. 5º - O Plenário é constituído pelo Conselho reunido, presente a maioria absoluta de seus membros.
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, Sr. RICARDO FERRARI NOGUEIRA, e o Vice-Presidente, Sr. ORLANDO CÔRREA DA PAIXÃO, que presidiu a 761ª reunião ordinária, para prestar esclarecimentos a esta Comissão quanto a deliberação e votação dos membros do Conselho na reunião realizada na data de 12 de setembro do Processo 6025.2021/0024110-9, cujo interessado é a Construtora Canopus São Paulo Ltda, sem o quórum mínimo exigido para a realização da reunião.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 14.09.2022.
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