Relatório Detalhado - PL 390/2001

PROJETO DE LEI

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PL 390/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DOMÉSTI- CO.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/06/2001

Autuado em

28/06/2001 - Processo 01-390/2001

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 390/2001		PL00390-2001.PDF	Principal	1
21/03/2018	PL 390/2001		PL00390-2001.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES
04/02/2021	DSP 5514/2021	PL 390/2001	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

28/06/2001, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 13-1

Publicação no DOC

03/07/2001, página 42, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/02/2017 14:33	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
13/02/2017 14:33	SGP21/Recebido
13/02/2017 14:28	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
09/01/2017 16:28	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 17:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27	SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2010 13:08	SGP21/Recebido
18/01/2010 17:18	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:01	PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:55	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:58	SGP2/Recebido
16/02/2009 18:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:07	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2008 18:56	ATM/Recebido
09/09/2002 11:19	FIN/Encaminhado para ATM
26/11/2001 14:34	FIN/Recebido
26/11/2001 12:24	SAUDE/Encaminhado para FIN
01/11/2001 12:00	SAUDE/Recebido
01/11/2001 11:59	EDUC/Encaminhado para SAUDE
15/10/2001 12:00	EDUC/Recebido
08/10/2001 15:45	ADM/Encaminhado para EDUC
17/09/2001 17:40	ADM/Recebido
17/09/2001 14:36	CCJ/Encaminhado para ADM
10/08/2001 13:25	CCJ/Recebido
10/08/2001 12:54	ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/2001 12:54	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/06/2001

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/08/2001

Prazo regimental

11/09/2001

Relator

Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 16/08/2001

Relatório

Número 556 /2001 , apresentado em: 11/09/2001

Parecer

Número 973 /2001 , apresentado em: 11/09/2001

Autor

Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 15/09/2001 , página 69, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT) Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

17/09/2001

Prazo regimental

03/10/2001

Relator

Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 19/09/2001

Relatório

Número 4097 /2001 , apresentado em: 03/10/2001

Parecer

Número 1182 /2001 , apresentado em: 03/10/2001

Autor

Ver. CELSO CARDOSO (PPB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 06/10/2001 , página 38, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. CELSO CARDOSO (PPB) Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

15/10/2001

Prazo regimental

30/10/2001

Relator

Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 16/10/2001

Relatório

Número 6133 /2001 , apresentado em: 30/10/2001

Parecer

Número 1342 /2001 , apresentado em: 30/10/2001

Autor

Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 31/10/2001 , página 53, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT) Ver. CELSO CARDOSO (PPB) Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

01/11/2001

Prazo regimental

21/11/2001

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 06/11/2001

Relatório

Número 7153 /2001 , apresentado em: 21/11/2001

Parecer

Número 1500 /2001 , apresentado em: 21/11/2001

Autor

Ver. CARLOS NEDER (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 24/11/2001 , página 54, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CARLOS NEDER (PT) Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB) Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

26/11/2001

Prazo regimental

04/09/2002

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 12/03/2002

Relatório

Número 2297 /2002 , apresentado em: 04/09/2002

Parecer

Número 1240 /2002 , apresentado em: 04/09/2002

Autor

Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 06/09/2002 , página 53, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Requerimentos

RDS 9/2005

Ementa

DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES ATILIO FRANCISCO, CELSO JATENE E PAULO FRANGE.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Recebimento (protocolo)

09/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 1008/1997.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 376/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 480/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 175/2000.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 257/2000.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 84/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 115/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 143/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 172/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 173/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 243/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 244/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 252/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 256/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 316/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 317/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 330/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 389/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 390/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 49/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 50/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 520/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 558/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 563/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 68/2001.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 5/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 10/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 135/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 139/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 155/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 183/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 184/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 204/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 232/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 254/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 287/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 304/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 358/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 361/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 387/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 484/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 486/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 524/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 559/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 560/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 603/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 627/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 628/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 635/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 646/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 651/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 652/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 713/2002.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 17/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 95/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 96/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 107/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 170/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 171/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 172/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 182/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PLO 4/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 236/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 238/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 239/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 258/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 259/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 286/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 290/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 318/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 319/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 343/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 402/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 409/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 416/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 462/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 465/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 610/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 680/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 744/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 801/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 803/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 817/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 849/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 859/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 41/2003.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 77/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 99/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 114/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 209/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 284/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 285/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 329/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 343/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PR 17/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 372/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 429/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 502/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 503/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 409/2004.
Anexado em (09/02/2005) ao processo PL 528/2004.

Leitura

09/02/2005, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:24	ASSMILITAR/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:23	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:23	SGP2	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 49/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR PAULO FRANGE.
Autores	Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo)	05/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 1008/1997. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 98/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 224/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 225/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 410/1998. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 63/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 465/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 466/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 480/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 582/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 636/1999. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 175/2000. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 257/2000. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 84/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 316/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 317/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 390/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 404/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 5/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 183/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 204/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 236/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 287/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 361/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 366/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 484/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 603/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 646/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 652/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 667/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 713/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 170/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 171/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 172/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 206/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 207/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 214/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 236/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 239/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 290/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 318/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 319/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 365/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 415/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 416/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 465/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 859/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 209/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 106/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 121/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 514/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 528/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 769/2005. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 48/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 204/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 308/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 405/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 545/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 580/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 635/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 678/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 704/2006. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 24/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 803/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 15/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 217/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 304/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 355/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 356/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 357/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 358/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 359/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 420/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 421/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 529/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 590/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 611/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 624/2008.
Leitura	05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 36/2013

Ementa	Requer o desarquivamento de todos os projetos de lei de autoria do Vereador Paulo Frange.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Processo Digitalizado Processo principal Volume 1 O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 429/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 501/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 976/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1008/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 98/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 103/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 225/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 371/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 372/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 375/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 410/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 433/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 539/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 466/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 480/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 175/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 332/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 84/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 316/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 390/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 68/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 204/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 304/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 366/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 484/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 603/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 667/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 713/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 170/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 172/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 206/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 4/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 214/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 236/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 237/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 239/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 290/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 318/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 319/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 365/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 415/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 416/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 465/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 209/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 106/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 121/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 18/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 36/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 769/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 799/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 204/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 17/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 405/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 21/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 545/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 580/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 703/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 7/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 803/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 358/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 359/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 420/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 650/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 25/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 159/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 219/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 328/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 368/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 445/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 446/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 447/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 474/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 475/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 476/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 516/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 517/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 577/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 737/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 108/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 384/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 439/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 557/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 558/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 574/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 2/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 4/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 7/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 27/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PLO 1/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 69/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 97/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 383/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 384/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 385/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 393/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 394/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 17/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 512/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 572/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 586/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 596/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 600/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 609/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 619/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 102/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 122/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 123/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 220/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 272/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 508/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 58/2017

Ementa	REQUEIRO NA QUALIDADE DE LÍDER DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, O DESARQUIVAMENTO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	07/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 429/1997. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 501/1997. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 1008/1997. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 98/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 103/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 224/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 225/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 371/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 372/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 374/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 375/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 410/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 433/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 539/1998. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/1999. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 466/1999. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 480/1999. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 175/2000. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 84/2001. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 316/2001. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 317/2001. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 390/2001. Anexado em (07/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 68/2001. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 5/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 204/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 287/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 304/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 317/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 366/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 18/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 484/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 603/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 652/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 667/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 713/2002. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 170/2003. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 171/2003. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 172/2003. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 206/2003. 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Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 17/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 21/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 545/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 580/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 678/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 703/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 704/2006. Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 7/2007. Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 14/2007. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 803/2007. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 304/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 356/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 357/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 358/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 359/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 584/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 650/2008. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 25/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 81/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 159/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 219/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 368/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 397/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 445/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 446/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 474/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 475/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 476/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 516/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 517/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 577/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 737/2009. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 24/2010. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 108/2010. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 384/2010. Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 9/2010. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 557/2010. 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Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 605/2011. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 609/2011. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 619/2011. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 102/2012. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 122/2012. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 58/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 110/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 179/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 206/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 463/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 468/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 740/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 868/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 893/2013. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 26/2014. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 39/2014. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 528/2014. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 532/2014. 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Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 111/2016. Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 506/2016. Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 128/2016. Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 130/2016.
Leitura	07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (13/03/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.

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