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Ementa
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REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do projeto abaixo relacionado: PL 553/2022 que Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de São Paulo. |
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Autores
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Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
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Apresentado em
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13/09/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/09/2022) ao processo PL 553/2022.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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