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Ementa
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REQUEIRO à douta mesa, nos termos do artigo 212-A, do Regimento Interno desta casa legislativa, que o Projeto de Lei n° 103/2020, da lavra do Excelentíssimo Vereador Fabio Riva, seja apensado ao Projeto de Lei de nº 20/2018 de minha autoria, por ser posterior e igualmente propor o reconhecimento da “visão monocular como deficiência". |
