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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS AO SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE ACIDENTES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/10/2001
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Autuado em
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09/10/2001 - Processo 01-562/2001
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/10/2001, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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17/10/2001, página 75, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
04/12/2001
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Prazo regimental
|
26/03/2003
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Relator
|
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
, designado em: 12/03/2003 |
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Relatório
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Número 4029
/2003
, apresentado em: 26/03/2003
|
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Parecer
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Número 205
/2003
, apresentado em: 26/03/2003
|
|
Autor
|
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 23/06/2004 , página 94, coluna 2
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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FAVORAVEL COM RESTRICOES
|
Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/03/2003
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Pedido de vista em 13/03/2002
até 18/03/2002
- Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
|
Pedido de vista em 20/03/2002
até 17/04/2002
- Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN
MIN.DAS CIDADES-SETOR DE AUTARQ-QUADRA 1-BL.H 5o.AND.
-
BRASÍLIA
- DF
|
|
Data de Recebimento
|
30/04/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
AVENIDA DO ESTADO , 900
-
SAO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN
MIN.DAS CIDADES-SETOR DE AUTARQ-QUADRA 1-BL.H 5o.AND.
-
BRASÍLIA
- DF
|
|
Data de Recebimento
|
30/04/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
AVENIDA DO ESTADO , 900
-
SAO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
02/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
30/04/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
03/05/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Resumo
|
AÇÃO E RAÇÃO DO ANTÔNIO ÉTORINHO PÁGINA 1........ Manifestação sobre Propositura: |
|
Autores
|
AÇÃO E RAÇÃO DO ANTÔNIO ÉTORINHO PÁGINA 1........
|
|
Recebimento (protocolo)
|
10/07/2002
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
of 956/02 -GAB/DENATRAN
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
28/03/2003
|
|
Prazo regimental
|
15/05/2003
|
|
Relator
|
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
, designado em: 02/04/2003 |
|
Relatório
|
Número 5042
/2003
, apresentado em: 15/05/2003
|
|
Parecer
|
Número 651
/2003
, apresentado em: 15/05/2003
|
|
Autor
|
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 23/06/2004 , página 94, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS APOLINARIO (PDT) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/05/2003
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
28/05/2003
|
|
Prazo regimental
|
02/10/2003
|
|
Relator
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
, designado em: 29/05/2003 |
|
Relatório
|
Número 6172
/2003
, apresentado em: 02/10/2003
|
|
Parecer
|
Número 1419
/2003
, apresentado em: 02/10/2003
|
|
Autor
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 23/06/2004 , página 94, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/10/2003
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
06/10/2003
|
|
Prazo regimental
|
09/06/2004
|
|
Relator
|
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 08/10/2003 |
|
Relatório
|
Número 2103
/2004
, apresentado em: 09/06/2004
|
|
Parecer
|
Número 607
/2004
, apresentado em: 09/06/2004
|
|
Autor
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 23/06/2004 , página 94, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/06/2004
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
18/11/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
24/11/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
18/11/2003
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 562/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
24/11/2003
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
|
|
Ementa
|
REQUER COAUTORIA DO PROJETO DE LEI 562/2001, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO JATENE. |
|
Autores
|
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
29/08/2013
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (29/08/2013) ao processo PL 562/2001. |
|
Leitura
|
03/09/2013, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 16-1 |
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013) da Legislatura 16-1.
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
06/11/2013
|
|
Prazo regimental
|
21/11/2013
|
|
Relator
|
Ver. CONTE LOPES (PTB)
/ Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 06/11/2013 |
|
Relatório
|
Número 2539
/2013
, apresentado em: 13/11/2013
|
|
Parecer
|
Número 2496
/2013
, apresentado em: 13/11/2013
|
|
Autor
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO DO VENCIDO
|
|
Publicação
|
Em 14/11/2013 , página 241, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/11/2013
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|