PROJETO DE LEI

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PL 551/2022

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17848 - 29/09/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/09/2022, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2022
Autuado em 12/09/2022 - Processo 01-551/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/09/2022 PL 551/2022   Propositura - Texto Inicial e Estimativa de Impacto Financeiro.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
13/09/2022 DSP 12321/2022 PL 551/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
14/09/2022 DSP 12342/2022 PL 551/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/09/2022 DSP 12349/2022 PL 551/2022 pl0551-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/09/2022 DSP 12353/2022 PL 551/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 14/09/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/09/2022 DSP 12375/2022 PL 551/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 14/09/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/09/2022 RELCOM 1419/2022 PL 551/2022 PARECER CCJ pl0551-22 ES H Executivo - bolsa para estudantes - estagiário - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/09/2022 CV 1519/2022 PL 551/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/09/2022 DSP 12601/2022 PL 551/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/09/2022 PAR 1068/2022 PL 551/2022 PL 551 2022 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
23/09/2022 CV 1565/2022 PL 551/2022 PL 551-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
21/09/2022 REGTAQ 88/2022 PL 551/2022 124ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 551-2022 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
19/09/2022 DSP 12580/2022 PL 551/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 551 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/09/2022 REGTAQ 91/2022 PL 551/2022 125ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 551-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/09/2022 DSP 12760/2022 PL 551/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 551 2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/09/2022 DSP 12886/2022 PL 551/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 551-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
26/09/2022 OF-SGP23 1408/2022 PL 551/2022 OF SGP23 n 1408-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
26/09/2022 DSP 12888/2022 PL 551/2022 Recibo OF SGP.23 n 1408-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
14/02/2023 DSP 1145/2023 PL 551/2022 DESP PL 0551-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/02/2023 ARQ 81/2023 PL 551/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1408/2022 (21/09/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1408/2022 (21/09/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 13/09/2022, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 14/09/2022, página 114, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.392/2002 BOLSA TREINAMENTO BOLSA AUXILIO ESTAGIO ESTAGIARIO SISTEMA DE ESTAGIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SP PMSP QUANTIDADE UNIVERSITARIO

Assuntos detalhados
ESTUDANTE ENSINO SUPERIOR ENSINO MEDIO REMUNERACAO VALOR JORNADA DE TRABALHO CARGA HORARIA ORGAOS MUNICIPAIS AMPLIACAO ATUALIZACAO AUMENTO CORRECAO MONETARIA INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA AUXILIO REFEICAO VALE REFEICAO BENEFICIO REVOGACAO LEI 17.722/2021
Data de Encerramento 14/02/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/02/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 125SE (21/09/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2023 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2023 13:41 ARQUIVO/Recebido
14/02/2023 13:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/02/2023 10:22 SGP23/Recebido
13/02/2023 21:43 CCJ/Encaminhado para SGP23
14/09/2022 18:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/09/2022 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/09/2022 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2022 13:39 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/09/2022 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/09/2022 12:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/09/2022 12:40 CCJ/Recebido
14/09/2022 12:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/09/2022 12:31 PROC-CMSP/Recebido
14/09/2022 12:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/09/2022 12:31 PRESID/Recebido
14/09/2022 12:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/09/2022 16:38 PROC-CMSP/Recebido
13/09/2022 16:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/09/2022 15:58 SGP42/Recebido
13/09/2022 15:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
13/09/2022 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 124SE (14/09/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/09/2022
Prazo regimental 29/09/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 14/09/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1419 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Parecer Número 1045 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/09/2022 , página 174, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/09/2022
Prazo regimental 29/09/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/09/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1420 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Parecer Número 1068 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/09/2022
Prazo regimental 29/09/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/09/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1420 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Parecer Número 1068 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/09/2022
Prazo regimental 29/09/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/09/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1420 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Parecer Número 1068 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 14/09/2022
Prazo regimental 29/09/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/09/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1420 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Parecer Número 1068 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 125SE (21/09/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1408/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/09/2022
Resumo SEI 6510.2022/0020478-3 PRAZO DE SANÇÃO: 18/10/2022
Matérias Referidas PL 551/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1408/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 21/09/2022
Resumo SEI 6510.2022/0020478-3 PRAZO DE SANÇÃO: 18/10/2022
Matérias Referidas PL 551/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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