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Ementa
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REQUEIRO à douta mesa, nos termos regimentais, que a JUSTIFICATIVA anexada ao presente, seja incluída nos autos do Projeto de Lei n° 739/2021, de minha autoria, em trâmite pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a fim de promover a completa instrução e, por consequência, suprir o obstáculo apresentado às folhas 50, pelo excelentíssimo Secretário da Casa Civil à consulta formulada por essa casa legislativa. |
