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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto parcial ao Projeto de Lei nº 712/2020, de autoria do Executivo, que “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central — PIU—SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central — AlU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define O programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997” |
