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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a lei 14.485, com a finalidade de inserir no Calendário Oficial de Eventos, no âmbito do Município de São Paulo, a Semana da Conscientização Animal, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/08/2022
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Autuado em
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30/08/2022 - Processo 01-532/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/08/2022, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 18-2 |
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Publicação no DOC
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01/09/2022, página 135, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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26/10/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 532/2022. |
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 54SE (25/11/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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04/11/2022
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Prazo regimental
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19/11/2022
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Relator
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Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
, designado em: 09/02/2023 |
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Relatório
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Número 168
/2023
, apresentado em: 07/03/2023
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Parecer
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Número 211
/2023
, apresentado em: 22/03/2023
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Autor
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Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 23/03/2023 , página 239, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/03/2023
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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24/03/2023
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Prazo regimental
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08/04/2023
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Relator
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
, designado em: 10/04/2023 |
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Relatório
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Número 890
/2023
, apresentado em: 25/05/2023
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Parecer
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Número 648
/2023
, apresentado em: 31/05/2023
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Autor
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 01/06/2023 , página 264, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/06/2023
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Ementa
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Requer que o PL nº 532/2022, de autoria do Vereador Luiz Proteção Animal, seja submetido à apreciação do Plenário |
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Apresentado em
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20/06/2023
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/06/2023) ao processo PL 532/2022. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 54SE (25/11/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2025
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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25/11/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/11/2025) ao processo PL 532/2022. |
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Leitura
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25/11/2025, na Sessão Extraordinária 54, Legislatura 19-1 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 532/2022. |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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27/11/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 532/2022. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
Observações: Para Redação do Vencido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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27/11/2025
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Prazo regimental
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12/12/2025
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Relator
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
, designado em: 27/11/2025 |
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Relatório
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Número 3043
/2025
, apresentado em: 02/12/2025
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Parecer
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Número 2205
/2025
, apresentado em: 10/12/2025
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Autor
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
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Conclusão
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REDAÇÃO DO VENCIDO
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Publicação
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Em 11/12/2025 , página 593, coluna 2
Em 11/12/2025 , página 615, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Para Redação do Vencido
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Liberado pela Comissão em
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11/12/2025
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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