PROJETO DE LEI

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PL 531/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a utilização de coletes balísticos para cães da GCM-Guarda Civil Metropolitana, quando em operações com alta periculosidade, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2022
Autuado em 30/08/2022 - Processo 01-531/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/08/2022 PL 531/2022   PL - Colete para cães da GCM.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
31/08/2022 DSP 11738/2022 PL 531/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
05/09/2022 DSP 11900/2022 PL 531/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/09/2022 DSP 12611/2022 PL 531/2022 pl0531-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/09/2022 DSP 12883/2022 PL 531/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 26/09/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/10/2022 DSP 13038/2022 PL 531/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 04/10/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/02/2023 DSP 419/2023 PL 531/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/03/2023 DSP 2366/2023 PL 531/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 08/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/01/2025 DSP 3057/2025 PL 531/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1151/2025 PL 531/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
21/10/2025 RDS 1654/2025 PL 531/2022 REQUERIMENTO de desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
21/10/2025 RDS 1654/2025 PL 531/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/10/2025 DESARQ 2804/2025 PL 531/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/10/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
23/10/2025 DSP 25464/2025 PL 531/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 23/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 DSP 25372/2025 PL 531/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/11/2025 CV 2429/2025 PL 531/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 28512/2025 PL 531/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
27/11/2025 RELCOM 2799/2025 PL 531/2022 PARECER CCJ pl0531-22 SBF C Colete Balístico Cão da GCM - Saúde Proteção Animal Meio Ambiente LEG.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
03/12/2025 DSP 28593/2025 PL 531/2022 RECEBIMENTO - URB - 03/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
07/04/2026 DSP 4911/2026 PL 531/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
01/06/2026 DSP 11098/2026 PL 531/2022 Pedido de Informações ao Executivo - URB.pdf Principal 1 Vários
06/08/2026 OF-SGP12 448/2026 PL 531/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 6/08/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2026 DSP 11962/2026 PL 531/2022 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1654/2025 (21/10/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 448/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 448/2026 (06/08/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 31/08/2022, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 01/09/2022, página 135, coluna 1
Palavras-Chave UTILIZACAO  |  COLETE A PROVA DE BALA  |  CAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  PERICULOSIDADE  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  ANIMAL  |  ATIVIDADE PERIGOSA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/10/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 15:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 15:33 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/08/2026 17:52 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/08/2026 16:40 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/07/2026 12:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/06/2026 08:54 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/06/2026 16:28 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/05/2026 16:53 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
29/04/2026 18:12 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 13:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
03/12/2025 12:24 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2025 12:24 URB/Recebido
02/12/2025 11:48 CCJ/Encaminhado para URB
26/11/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2025 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/11/2025 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/11/2025 17:54 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2025 12:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 12:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/11/2025 14:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 14:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/10/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2025 10:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2025 10:00 CCJ/Recebido
22/10/2025 14:52 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
22/10/2025 14:40 SGP22/Recebido
22/10/2025 14:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Solicitado pelo RDS 1654/2025.
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:34 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/03/2024 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
04/03/2024 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/12/2023 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/12/2023 12:25 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/12/2023 19:17 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/03/2023 17:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/02/2023 18:51 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/12/2022 14:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2022 14:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/10/2022 19:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/09/2022 09:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2022 09:54 CCJ/Recebido
23/09/2022 12:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/09/2022 16:22 PROC-CMSP/Recebido
05/09/2022 16:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/09/2022 16:22 PRESID/Recebido
05/09/2022 16:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/09/2022 11:42 PROC-CMSP/Recebido
31/08/2022 16:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2022 15:45 SGP42/Recebido
31/08/2022 15:35 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
31/08/2022 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2022
Prazo regimental 11/10/2022
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 08/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2263 /2023 , apresentado em: 18/12/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1654/2025
Ementa Requer o desarquivamento dos PLs nº 532/2022, nº 531/2022 e nº 499/2022.
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Recebimento (protocolo) 21/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/10/2025 RDS 1654/2025   REQUERIMENTO de desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
21/10/2025 DSP 25204/2025 RDS 1654/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/10/2025) ao processo PL 499/2022.
Anexado em (21/10/2025) ao processo PL 531/2022.
Anexado em (21/10/2025) ao processo PL 532/2022.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/10/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/2025
Prazo regimental 07/11/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 23/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2799 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Parecer Número 2108 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/11/2025 , página 663, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 03/12/2025
Prazo regimental 18/12/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 07/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 448/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 531/2022
Data de Recebimento 09/08/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 448/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/08/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 531/2022
Data de Recebimento 09/08/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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