PROJETO DE LEI

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PL 415/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GAN- CHOS TIPO CABIDE, EM TODOS OS SANITÁRIOS DE BANCOS, CLUBES, RESTAURANTES, BOUTIQUES, SHOPPINGS E REPARTI- ÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2001
Autuado em 02/08/2001 - Processo 01-415/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-415/2001) (11/09/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2001, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS CLUBE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPARTICAO PUBLICA RESTAURANTE SANITARIO CENTRO COMERCIAL INSTALACAO BOLSA CABIDE

Assuntos detalhados
SANITARIO PUBLICO
Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2002 16:56 ATM/Recebido
07/11/2002 17:24 FIN/Encaminhado para ATM
20/09/2002 14:35 FIN/Recebido
20/09/2002 12:26 ECON/Encaminhado para FIN
11/09/2002 11:10 ECON/Recebido
06/09/2002 12:55 URB/Encaminhado para ECON
14/09/2001 18:10 URB/Recebido
14/09/2001 17:22 CCJ/Encaminhado para URB
10/08/2001 13:25 CCJ/Recebido
10/08/2001 12:48 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/2001 12:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/2001
Prazo regimental 11/09/2001
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 28/08/2001
Relatório
Relatório Número 558 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Parecer Número 975 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/09/2001 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/09/2001
Prazo regimental 06/09/2002
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 18/09/2001
Relatório
Relatório Número 3146 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer Número 1231 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/09/2002 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/09/2002
Prazo regimental 19/09/2002
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 12/09/2002
Relatório
Relatório Número 5072 /2002 , apresentado em: 19/09/2002
Parecer Número 1353 /2002 , apresentado em: 19/09/2002
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/09/2002 , página 77, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 20/09/2002
Prazo regimental 30/10/2002
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 01/10/2002
Relatório
Relatório Número 2439 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Parecer Número 1575 /2002 , apresentado em: 30/10/2002
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2002 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2002
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