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DOCREC 766/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 524/2022, acerca do Projeto de Lei nº 322/18, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos localizados no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, de Direitos Humanos e Cidadania e das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002830-8
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/08/2022 DOCREC 766/2022   Executivo responde a pedido de informação sobre PL.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas Anexado em (26/08/2022) ao processo PL 322/2018.
OF-SGP12 524/2022
Plenário
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