RECURSO

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REC 24/2022
Ementa Requeiro à douta mesa, nos termos dos art. gos 82 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 103/2020, da lavra do Excelentíssimo Vereador Fabio Riva, que dispõe sobre o reconhecimento da “visão monocular como deficiência” no Município de São Paulo, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 26/08/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/08/2022 REC 24/2022   RECURSO AO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Vários
29/08/2022 DSP 11600/2022 REC 24/2022 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2022) ao processo PL 103/2020.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 103/2020 (04/03/2020)
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